Portaria SUCIEF nº 168 DE 31/10/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 nov 2024
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB nº 07/2020,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2024 | Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 -Diferimento | 01/04/2019 | 31/10/2024 | Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais