Portaria SAF nº 1696 DE 17/03/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 mar 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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79.287.660 |
13.107.698/0001-90 |
RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
E-04/091/1586/2014 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização