Portaria PLANURB nº 17 de 21/12/2010
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 23 dez 2010
Fixa custas de análise e expedição das Guias de Diretrizes Urbanísticas - GDU, de Guias de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR e de Guias de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV e dá outras providências.
A Diretora-Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - PLANURB no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, do Decreto nº 9.125, de 07 de janeiro de 2005 c/c o art. 5º, inciso V, do Decreto nº 9.436, de 10 de novembro de 2005 e do art. 12, do Decreto nº 9.817, de 11 de janeiro de 2007,
Resolve:
Art. 1º O valor das custas de análise e expedição da Guia de Diretrizes Urbanísticas - GDU, de Guias de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR e de Guias de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV, são os constantes da Tabela abaixo:
| CUSTAS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE GDU, GDR E GUIV | ||
| EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE | VALOR EM R$ 1,00 | |
| Parcelamentos, Urbanizações Integradas, Reurbanizações. | 169,53 | |
| Guias de Diretrizes para Empreendimento em Área Rural - GDR. | 169,53 | |
| Guia de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança - GUIV. | 169,53 | |
| Atividades enquadradas na Categoria de Uso Especial | 106,78 | |
| Empreendimentos/Atividades localizadas nos bens tombados e na Zona Especial de Interesse Cultural, estabelecida no Plano Diretor de Campo Grande. | 53,76 | |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2011, ficando revogada a Portaria PLANURB nº 015, de 08 de dezembro de 2009 e as demais disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 21 de dezembro de 2010.
MARTA LÚCIA DA SILVA MARTINEZ
Diretora-Presidente do PLANURB