O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 55, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - ..................................................................................................

§ 3º ...

I - ..................................................................................................

IV - a partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente aos itens 11, 15 e 16 (Prot. ICMS 55/04. (NR)"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados à Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao § 3º do art. 3º:

"Art. 3º. ...

I - .........................................................................................................................

§ 3º ...

I - .....................................................................................................................

V - em prazo a ser posteriormente determinado, relativamente aos demais itens."

II - o item 16 ao Anexo II:

"ANEXO II

RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL (Prot. ICMS 21/03)

1. ..................................................................................................

16. Medicamentos (Prot. ICMS 55/04)."

Art. 3º Fica suspenso o controle do produto refrigerante listado no item 4 do Anexo II da Portaria nº 663 de 11 de junho de 2003 (Prot. ICMS 55/04)."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto em relação ao art. 3º que entra em vigor a partir de 22 de dezembro de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 2004.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda