Portaria GSER nº 171 de 18/07/2006

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 20 jul 2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na conformidade do que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 02 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na conformidade do que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 02 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005, cujas características encontram-se discriminadas no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXO

Nº Parecer Técnico ou termo Dispositivo
Data
Finalidade
Equipamento
 
 
 


 
Tipo
Marca
Modelo
Versão
001/04
29/10/2004
Revisão
ECF-MR
Yanco
6000Plus
v:7.0
001/05
28/01/2005
Revisão
ECF-IF
Sweda
IFS-7000IE
1.6
002/05
28/01/2005
Revisão
ECF-IF
Sweda
IFS-7000II
1.6
003/05
28/01/2005
Revisão
ECF-IF
Sweda
IFS-7000I
1.6
004/05
29/04/2005
Revisão
ECF-IF
Daruma
FS318
1.2.0
005/05
12/05/2005
Homologação
ECF-IF
Sweda
IF ST100
01.00.04
006/05
12/05/2005
Homologação
ECF-IF
Sweda
IF ST1000
01.00.04
007/05
21/07/2005
Revisão
PDV
Daruma
PS 420
V1.30
008/05
23/09/2005
Homologação
ECF-IF
Daruma
PS2100T
01.02.00
009/05
21/10/2005
Revisão
ECF-IF
ZPM
ZPM/1FITLOGGER
03.03.00
010/05
21/10/2005
Revisão
ECF-IF
ZPM
ZPM/1FITLOGGER
03.03.00
011/05
21/10/2005
Revisão
ECF-IF
URNANO
URBANO/1FITLOGGER
03.03.00
012/05
11/11/2005
Revisão
ECF-IF
BEMA TECH
MP-2000 TH FI
01.03.02
013/05
11/11/2005
Revisão
ECF-IF
BEMA TECH
MP-6000 TH FI
01.03.02
014/05
02/12/2005
Homologação
ECF-IF
Daruma
FS600
01.02.00
015/05
30/01/2006
Revisão
ECF-IF
IBM
4610-KR4
01.03.02
001/06
10/02/2006
Homologação
ECF-IF
NCR
7167
01.02.13
002/06
10/02/2006
Homologação
ECF-IF
NCR
7197
01.02.13
003/06
10/03/2006
Homologação
ECF-IF
ITAUTEC
INFORWAY 1ET1
01.01.02
004/06
13/03/2006
Homologação
ECF-IF
BEMATECH
MP-6100 THFI
01.03.02
07/2006
28/04/2006
Homologação
ECF-IF
EPSON
TM T88 FB
01.01.00
008/06
28/04/2006
Homologação
ECF-IF
EPSON
TM H 6000
01.02.00
009/06
07/07/2006
Homologação
ECF-IF
BEMATECH
MP 25 FI
01.03.02