Portaria SAF nº 1711 DE 23/03/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 mar 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 77.107.827 | 04.166.015/0001-85 |
Victor Costa Atacado Distribuidor LTDA |
E-04/014/1211/2014 | 02/12/2013 |
| 77.724.443 | 06.267.972/0001-23 |
Karapito da Beira Comércio de Alimentos LTDA |
E-04/079/3335/2014 | 02/12/2013 |
| 78.486.414 | 28.495.978/0001-83 |
Vila de Arouca Comércio e Representação LTDA |
E-04/079/3114/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização