Portaria SAF nº 1712 DE 24/03/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 mar 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação o diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 75.936.532 | 02.890.979/0001-46 |
Organização Rede Elétrica Itaúna LTDA |
E-04/079/1312/2014 | 01/09/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização