Portaria SAF nº 1716 DE 31/03/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 abr 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 77.146.156 | 04.258.940/0001-36 |
Dan Mix Comércio e Serviço LTDA |
E-04/014/1183/2014 | 01/12/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização