Portaria SAF nº 1718 DE 01/04/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 abr 2015

Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n° Início do Benefício
77.833.676 07.094.689/0001-00

Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA

E-04/079/3236/2014 02/12/2013

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização