O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 006, de 15 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2003, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, fabricados pela MMC Automotores do Brasil S.A. classificados no códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 50/99.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2003.

José Alcimar da Silva Costa

Secretário de Executivo de Finanças e Gestão Pública.