A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos Artigos 1º e 38 do Decreto Estadual nº 20.242 de 26 de janeiro de 2004.

Considerando a necessidade de atualizar, uniformizar, organizar e definir os procedimentos para credenciamento de representantes de empresa privada detentora de frota, com vistas à garantia da continuidade, da eficiência e eficácia na execução de atividades dessas organizações;

Considerando que é de responsabilidade do DETRAN/MA assegurar ainda proteção e garantia aos usuários dos serviços dos representantes de empresa privada detentora de frota, bem como o dever de zelar pela lisura das atividades e o bom conceito desta Autarquia, sem prejuízo dos direito das partes; e

Considerando ainda o disposto no bojo do processo administrativo 6916/2021 de 15.01.2021.

Resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria DETRAN/MA nº 1203 de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º O art. 35 da Portaria DETRAN/MA nº 1203/2015 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:

Art. 35. (.....)

§ 4º Para fins de credenciamento de representante de empresa privada que não utiliza a frota de veículos como atividade fim, considera-se frota de veículos o quantitativo mínimo de 05 (cinco) unidades automotoras de titularidade da mesma pessoa jurídica.

§ 5º O quantitativo previsto no parágrafo anterior não será exigido quando se tratar de credenciamento de representante de empresa cuja frota de veículos seja utilizada como atividade fim.

Art. 3º O inciso II do artigo 35 da Portaria DETRAN/MA nº 1203/2015 passa a vigorar acrescido da alínea "i", com a seguinte redação:

Art. 35. (.....)

II - (.....)

i) Relação de veículos de propriedade da empresa, no caso da hipótese do § 4º deste artigo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SÃO LUÍS/MA, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

LARISSA ABDALLA BRITTODiretora Geral do DETRAN/MA