O Secretário da Fazenda,

Considerando a Lei nº 11.928, de 2.1.2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, para criar códigos específicos para o recolhimento de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP, relativas aos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle de arrecadação estadual, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 01.01.2020.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

"