Portaria SAF nº 1747 DE 30/04/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 mai 2015
Altera a Portaria SAF n° 1507/2015, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n°44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
|
Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
|
77.981.853 |
07.598.658/0001-96 |
TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTD |
E-04/079/2954/2014 |
01/12/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização