O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 60 e 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 1o de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 20 de novembro de 1997 o prazo de pagamento do ICMS devido nas saídas de produtos de informática promovidas elas empresas participantes da 2º Feira Sergipana de Informática, Eletrônica e Telecomunicação, a ser realizada no período de 28 de outubro a 02 de novembro de 1997.

§ 1º O disposto no "caput"deste artigo somente se aplica ao ICMS decorrente das saídas ocorridas na referida Feira.

§ 2º O recolhimento do ICMS de que trata o "caput"deste artigo deverá ser efetuado através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo III, código 43.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de outubro de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda