Portaria SAF nº 1748 DE 30/04/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 mai 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 75.862.857 | 02.985.007/0001-00 |
PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA |
E-04/079/1632/2014 | 01/09/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização