O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 4º , inciso II, do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008; e ainda,

Considerando o adiamento do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, número 00122, do primeiro semestre de 2022; e

Considerando os esforços para minimização dos atendimentos presenciais nas agências da Receita do DF,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....

.....

§ 4º Na hipótese de não regularização das informações pelo contribuinte do Nota Legal, no prazo estipulado no § 3º, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF enviará mensagem para o e-mail constante do cadastro do adquirente no Programa Nota Legal, informando o prazo de no mínimo 15 dias, contado da data do envio da referida mensagem, para que o adquirente apresente o documento fiscal objeto da reclamação, por meio do Atendimento Virtual, disponível na internet no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), no seguinte caminho de acesso: , , Tipo de Atendimento , devendo ser anexado à solicitação o documento fiscal a que se refere o § 2º do art. 6º para análise.

....." (NR)

"Art. 14-A.....

.....

§ 7º Excepcionalmente, para o exercício de 2022, o período de indicação da conta a que se refere o inciso II do caput do art. 14-A será de 05 a 31 de julho de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA