O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 964, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a Ratificação do Convênio ICMS 050/99;

Considerando decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exarada no Processo ADInMC 20.021-SP;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria 077 de 20 de abril de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, de setembro de 1999.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Tributação