O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar nº 841 de 27 de Novembro de 2015, publicada no DOE nº 2831 de 27 de novembro de 2015,

Considerando teor do Memorando nº 132/2016/GCET/SESAU de 10 de Outubro de 2016,

Considerando que a padronização de Formulários par ao processo de doações de órgãos é fundamental importância, devido ser um processo complexo que envolve um conjunto de procedimentos que tem por objetivo dar maior segurança e qualidade ao serviço prestado, pois visa assegurar que sejam realizados todos os registros necessários ao diagnostico de morte encefálica,

Considerando ainda que os termos de doação de órgãos e tecidos adulto e menor de idade, é requisito fundamental para iniciar o processo de doação efetivamente, portanto este ato deve ser facilmente inteligível, prestando as informações necessárias e segurança aos demais atos praticados.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a Padronização Estadual de Formulários Para Processo de Doações de Órgãos, Utilizados nos Hospitais Públicos, Privados e pela Gerência Central de Transplantes - GCET/SESAU, adequando de maneira definitiva o uso destes pelos hospitais públicos e privados, validando os Formulários "Termo de Morte Encefálica" e "Termo de Doação de Órgãos e Tecidos para adulto e menores". Formulários em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde SESAU/RO

ANEXO I