Portaria GAB/SRE nº 18 de 30/12/2008
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 30 dez 2008
Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB - SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores e acrescentar serviços ao Anexo Único da Portaria nº 014/2008 que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 014/2008
CÓDIGO RECEITA | CLASSIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO | VALOR (R$) | UNIDADE | ||||
5.0.07 | - | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN | | | ||||
5.0.07 | 001 | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS* | 50,00 | UNIDADE | ||||
5.0.07 | 002 | EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA* | 100,00 | UNIDADE | ||||
5.0.07 | 003 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 50 FOLHAS** | 10,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 004 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 100 FOLHAS** | 20,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 005 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 150 FOLHAS** | 30,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 006 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 200 FOLHAS** | 40,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 007 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 250 FOLHAS** | 50,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 008 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: ATÉ 300 FOLHAS** | 60,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 009 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSO; FOLHAS AVULSAS** | 2,00 | CÓPIA | ||||
5.0.07 | 010 | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO* | 10,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 011 | FORNECIMENTO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA** | 18,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 012 | VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA QUALQUER FIM (POR VISTORIA)** | 70,00 | VISTORIA | ||||
5.0.07 | 013 | RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL - POR TELA** | | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 014 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - MÉDICOS/PSICÓLOGOS** | 250,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 015 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 016 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 017 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - EMPRESAS DE GUINCHO** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 018 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA** | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 019 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - FROTISTA** | 250,000 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 020 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - ENTIDADE FINANCEIRA** | 1.500,000 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 021 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - DESPACHANTE* | 250,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 022 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL - INSTITUÇÃO TÉCNICA LICENCIADA - ITL** | 1.000,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 023 | REGISTRO DE REMARCAÇÃO (GRAVAÇÃO) DE MOTORES/CHASSI** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 024 | REGISTRO OU RENOVAÇÃO ANUAL PARA OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO DE MOTOR POR MEIO ÓTICO** | 500,00 | CREDENCIAMENTO | ||||
5.0.07 | 025 | SERVIÇOS REALIZADOS POR ENTIDADES CREDENCIADAS - POR PROCESSO* | 5,00 | SERVIÇO | ||||
5.0.07 | 026 | ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE ENTIDADE CREDENCIADA** | 117,00 | ALTERAÇÃO | ||||
5.0.07 | 027 | CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR** | 100,00 | CURSO | ||||
5.0.07 | 028 | CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 029 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO** | 28,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 030 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA CARGAS PERIGOSAS* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 031 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 032 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 033 | CADASTRO, AVALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DE CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 034 | APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO (RETESTE)* | 25,00 | EXAME | ||||
5.0.07 | 035 | SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO PARA CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS, INCLUINDO O RETESTE (POR ALUNO)** | 25,00 | EXAME | ||||
5.0.07 | 036 | SERVIÇO DE RETESTE DE EXAME TEÓRICO PARA RENOVAÇÃO E CONDUTOR INFRATOR** | 25,00 | EXAME | ||||
5.0.07 | 037 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - OBRAS (POR DIA)* | 33,00 | DIA | ||||
5.0.07 | 038 | AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - EVENTOS (HORA/TRABALHO)* | 33,00 | HORA | ||||
5.0.07 | 039 | CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA (POR M2 DO PROJETO)* | 11,00 | M2 | ||||
5.0.07 | 040 | PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 100,00 | PARECER | ||||
5.0.07 | 041 | PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 300,00 | PARECER | ||||
5.0.07 | 042 | PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO** | 800,00 | PARECER | ||||
5.0.07 | 043 | PROJETOS DE SINALIZAÇÃO (HORA DE TRABALHO)* | 67,00 | HORA | ||||
5.0.07 | 044 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA A OU ACC* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 045 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 046 | OBTENÇÃO OU REABILITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CATEGORIA AB OU ACC, B* | 80,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 047 | SERVIÇO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXTRAVIADO* | 26,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 048 | ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO* | 42,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 049 | CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 49,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 050 | ACRÉSCIMO DA CATEGORIA A OU ACC COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 051 | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 55,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 052 | ADICÃO DA CATEGORIA B COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 053 | AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA PARA A NACIONAL* | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 054 | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID* | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 055 | EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO BRASIL** | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 056 | CADASTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 152 DO CTB/RESOLUÇÃO Nº 74/1998* | 70,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 057 | EMISSÃO DA 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 55,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 058 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DA CATEGORIA A** | 35,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 059 | REEXAME PRÁTICO EM VEÍCULO DAS CATEGORIAS B, C, D OU E** | 35,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 060 | EMISSÃO DE LADV* | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 061 | TROCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 062 | TROCA PARA CATEGORIAS C, D OU E COM PRONTUÁRIO DE OUTRA UF* | 85,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 063 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH* | 50,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 064 | CAPTAÇÃO DE IMAGENS PARA OBTENÇÃO DE CNH* | 15,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 065 | DESMARCAÇAO DO EXAME PRÁTICO/TEÓRICO DE CANDIDATO** | 25,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 066 | RENOVAÇÃO DE CNH** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 067 | JUNTA MÉDICA** | 111,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 068 | NADA CONSTA* | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 069 | AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA** | 10,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 070 | AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA** | 80,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 071 | CERTIFICADO DE BAIXA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA NO CADASTRO DE VEÍCULO** | 15,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 072 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO PROVISÓRIO** | 100,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 073 | CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO - REGISTRO DEFINITIVO** | 300,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 074 | EMISSÃO DE 1ª E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV* | 25,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 075 | EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV** | 25,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 076 | EMISSÃO DE 2ª VIA DE AUTORIZAÇÕES (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO, DE VEÍCULO DE SOM E OUTRAS)* | 20,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 077 | EMISSÃO DE 2ª VIA DA CREDENCIAL PARA DESPACHANTES OU PREPOSTOS* | 35,00 | DOCUMENTO | ||||
5.0.07 | 078 | DIÁRIA DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO* | 5,00 | DIÁRIA | ||||
5.0.07 | 079 | DIÁRIA DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO* | 10,00 | DIÁRIA | ||||
5.0.07 | 080 | DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM* | 20,00 | DIÁRIA | ||||
5.0.07 | 081 | DIÁRIA DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME* | 25,00 | DIÁRIA | ||||
5.0.07 | 082 | DIÁRIA DE REBOQUE OU "SIDE-CAR"** | 5,00 | DIÁRIA | ||||
5.0.07 | 083 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE SEMI-REBOQUE* | 90,00 | LICENÇA | ||||
5.0.07 | 084 | EMISSÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ANUAL DE REBOQUE* | 25,00 | LICENÇA | ||||
5.0.07 | 085 | REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO DO DEPÓSITO (ATÉ 25 km), E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 60,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 086 | REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 120,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 087 | REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, CAMINHÃO TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 200,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 088 | REMOÇÃO DE SEMI-REBOQUE, TRAILLER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 250,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 089 | REMOÇÃO DE REBOQUE OU "SIDE-CAR" PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 km) E R$ 3,50 POR KM EXCEDENTE** | 60,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 090 | ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS* | 25,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 091 | REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 092 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 093 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRA UF** | 35,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 094 | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO** | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 094 | SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO* | 41,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 095 | LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 096 | BAIXA DE VEÍCULO* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 097 | MUDANÇA DE CATEGORIA* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 098 | MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 099 | LACRAÇAO E RELACRAÇÃO* | 15,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 100 | RECURSO POR AUTUAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU PENALIDADE* | 10,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 101 | LICENCIAMENTO ANUAL** | 55,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 102 | SERVIÇO DE CORREIO** | 10,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 103 | SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TROCA E BAIXA DE ALIENAÇÃO* | 20,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 104 | VISTORIA EM VEÍCULOS (LAUDO DE VISTORIA)** | 35,00 | VISTORIA | ||||
5.0.07 | 105 | AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI** | 35,00 | AUTORIZAÇÃO | ||||
5.0.07 | 106 | VISTORIA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN/AP, EM VEÍCULO ATÉ 15 QUILÔMETROS (ACIMA DE 15 km R$ 3,45 O QUILÔMETRO RODADO)** | 100,00 | VISTORIA | ||||
5.0.07 | 107 | VISTORIA TÉCNICA EM VEÍCULOS DE ESCOLARES, APRENDIZAGEM, OPERÁRIOS, SOM, OUTROS* | 40,00 | VISTORIA | ||||
5.0.07 | 108 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIA A OU B** | 150,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 109 | OBTENÇÃO DE CNH CATEGORIAS A e B** | 275,00 | HABILITACÃO | ||||
5.0.07 | 110 | ADIÇÃO DE CATEGORIA** | 125,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 111 | MUDANÇA DE CATEGORIA** | 125,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 112 | TRANSFERÊNCIA DE CANDIDATO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC** | 50,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 113 | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF (PGU)* | 84,00 | HABILITAÇÃO | ||||
5.0.07 | 114 | COMUNICADO DE VENDA** | 5,00 | VEÍCULO | ||||
5.0.07 | 115 | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO** | 50,00 | VEÍCULO | ||||
* Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2009. | ||||||||
** Serviços cujo valor será cobrado a partir de 1º de abril de 2009. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto as classificações de 3 a 9, 11 a 20, 22 a 24, 26, 27, 29, 35, 36, 40 a 42, 55, 58, 59, 61, 65 a 67, 69 a 73, 75 e 85 que entram em vigor a partir de 1º de abril de 2009.
Gabinete do Secretário da Receita Estadual em Macapá, 30 de dezembro de 2008.
ARNALDO SANTOS FILHO
Secretário da Receita Estadual
*Republicado por haver saído com incorreções