Portaria SAIF nº 18 DE 22/12/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 dez 2014
Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF nº 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no artigo 1º da Portaria SAIF 001/2009, passando os incisos deste artigo a vigorar com a seguinte redação:
I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;
II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;
III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e
IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.
Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo | 01.01.2015 | |
| MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 24, inciso III - Anexo xv | 01.01.2015 | |
| MG050007 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | 01.08.2014 | |
| MG120001 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução | 01.01.2015 | |
| MG120007 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - Art. 24, inciso I - Anexo xv | 01.01.2015 | |
| MG120008 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - Art. 24, inciso II - Anexo xv | 01.01.2015 | |
| MG150007 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | 01.08.2014 |
Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
Art. 4º Ficam incluídos, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG000005 | Certiicado de Incentivo à Cultura | 01.01.2015 | |
| MG000006 | Certiicado de Incentivo ao Esporte | 01.01.2015 |
Art. 5º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG40000920 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos | 01.01.2015 | |
| MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD | 01.01.2015 | |
| MG71000506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º Anexo xv | 01.01.2015 |
Art. 6º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG02990002 | Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Merca- doria; Transf. Crédito | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG32990002 | Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercado- ria; Transf. Crédito | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG70090017 | Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação | 01.01.2009 | 31.12.2014 |
| MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e consumo | 01.01.2015 |
Art. 7º Ficam incluídos, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código Descrição
| Código | Descrição | validade de | validade até |
| MG02 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01.08.2014 | |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor sem limitação | 01.08.2014 | |
| MG22 | Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário | 01.08.2014 | |
| MG23 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG24 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG42 | Crédito transferido para pagamento de cotas/ações | 01.08.2014 | |
| MG43 | Crédito transferido para aquisição de ativo permanente | 01.08.2014 | |
| MG44 | Crédito transferido para aquisição de material de construção | 01.08.2014 | |
| MG45 | Crédito transferido para aquisição de mercadoria | 01.08.2014 | |
| MG46 | Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado | 01.08.2014 | |
| MG47 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01.08.2014 | |
| MG48 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro | 01.08.2014 | |
| MG49 | Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento | 01.08.2014 | |
| MG50 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/pgto. de créd. Tributário | 01.08.2014 | |
| MG51 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário | 01.08.2014 | |
| MG52 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação | 01.08.2014 | |
| MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/1984 | 01.08.2014 | |
| MG81 | Estorno | 01.01.2009 |
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais