O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

Considerando problemas de natureza operacional que ocasionaram a entrega dos carnês do Imposto sobre serviços em data próxima ao vencimento;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 044/SEREM, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 07 de junho de 2016.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

ANEXO I

REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)