O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Portaria nº 310, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2016 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas, desde que a última seja recolhida no mês de licenciamento do veículo.

Parágrafo único. A solicitação do parcelamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetuada no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SE), de forma presencial ou através do sítio eletrônico www.detran.se.gov.br." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA