O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção I, páginas 29 a 39, para modificar a denominação do município de São Miguel de Touros para São Miguel do Gostoso, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Natal - RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID