O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e nos Convênios ICMS 12/05 e 15/05, resolve:

Art. 1º O Manual de Orientação constante do Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, fica alterado como segue:

I - ficam acrescentados os subitens 11.1.16 e 17.1.6, com a seguinte redação:

a) o subitem 11.1.16:

"11.1.16 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.(AC)";

b) o subitem 17.1.6:

"17.1.6 - Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.(AC)";

II - os dispositivos referidos a seguir passam a vigorar com a redação indicada:

a) o campo 07 do item 14 - Registro Tipo 54:

"07 - CST - Código da Situação Tributária - 3; 32; 34; X - (NR)";

b) o campo 06 do item 19 - Registro Tipo 71:

"06 - Modelo - Modelo do conhecimento - 2; 41; 42; N -(NR)";

c) os campos 04, 11, 12 e 13 do item 20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações :

"04 - Natureza da Exportação; Preencher com: "1" - Exportação Direta -"2" - Exportação Indireta - 01; 22; 22; X - 11 - Reservado - Preencher com zeros - 08; 73; 80; N -12 - Data da Averbação da Declaração de Exportação; Data da averbação da Declaração de exportação (AAAAMMDD)

- 08; 81; 88; N -13 - Nota Fiscal de Exportação; Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo Exportador - 06; 89; 94; N - (NR)";

d) o subitem 20C.1.1 e 20C.1.2:

"20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Comerciais Exportadoras e "Trading Companies;

20C.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação; (NR)";

e) o subitem 20D.1.1:

"20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies.(NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - relativamente ao inciso I e alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 1º, retroativos a 5 de abril de 2005;

II - quanto às alíneas "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 1º, a partir de 1º de julho de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA