O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e contribuinte goiano, com vistas a permitir que o ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores, nas aquisições oriundas de outras unidades federadas ou do exterior, seja apurado decendialmente, fica com sua cláusula que estabelece o pagamento alterada para os seguintes prazos:

I - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, quanto às entradas ocorridas do dia 1º ao dia 10;

II - até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, quanto às entradas ocorridas do dia 11 ao dia 20;

III - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente, quanto às entradas ocorridas do dia 21 ao último dia do mês.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se ao termo de acordo de regime especial em situação de vigência no sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda e desde que o contribuinte encontre-se:

I - com sua situação cadastral regular;

II - adimplente em relação ao pagamento do imposto de obrigação própria e o devido por substituição tributária, correspondente às aquisições anteriores oriundas de outras unidades federadas ou do exterior;

III - em dia com suas obrigações tributárias, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 02 dias do mês de maio de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda