O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo Artigo 22, inciso I da Lei Federal n.º 9.053/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando as disposições havidas na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza os atos e procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação;

Considerando as atribuições, competências e autonomia administrativa desta Autarquia, conforme delineadas ao Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997;

Considerando a necessidade de fomento à economia e a necessidade de primar pela eficácia, agilidade e regular consecução dos serviços sob competência do DETRAN/PR, estabelecendo adequado fluxo de gestão para execução destes;

Considerando o contido no caderno protocolar n.º 19.038.007-6;

Considerando o contido no caderno protocolar n.º 22.603.986-4;

RESOLVE

Art. 1º. Disponibilizar interface de integração (API) entre o DETRAN/PR e empresas localizadas no Estado do Paraná, cuja frota veicular de sua propriedade encontre-se registrada perante este ente executivo, com o objetivo de facilitar a solicitação dos serviços prestados por esta Autarquia.

Art. 2º. Através da interface de integração (API) ora regulamentada serão disponibilizados os seguintes serviços:

I – Primeiro emplacamento;

II – Emissão de guia de licenciamento;

III – Emissão de certificado de registro e licenciamento – CRLV-e;

IV – Emissão do Código de Segurança;

V – Emissão da autorização de estampagem de placa;

VI – Registro de intenção de venda de veículo – ATPV-e;

VI – Consultas a infrações de trânsito;

VI – Consultas relacionadas a débitos de veículos;

VII – Consultas relacionadas a situação de veículos;

Art. 3º. A empresa interessada em aderir à interface de integração de sistemas via webservices junto ao DETRAN/PR, na forma ora regulamentada, deverá cumprir com os requisitos previstos no ANEXO I do presente ato.

Parágrafo único. Concedido o acesso sistêmico integrado, recairá à responsabilidade da respectiva empresa a gestão e utilização dos serviços e acessos disponibilizados, compreendidos aqui a má utilização ou uso inadequado destes por parte dos funcionários ou responsáveis da empresa.

Art. 4º. Após efetivada a integração na interface (API), objetivando o fomento e colaboração com as políticas públicas de segurança viária, a empresa deverá semestralmente apresentar:

I – Dados de circulação da frota, incluindo a ocorrência de sinistros de trânsito;

II – Demonstrativo que certifique o compartilhamento de informações no âmbito interno da empresa de, no mínimo, 01 (uma) campanha desenvolvida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

III – Calendário anual de capacitação, com enfoque na segurança viária, voltada aos profissionais vinculados a empresa;

IV – Demais demonstrativos e eventuais documentos que atestem pelo compromisso da empresa na promoção de políticas ou ações voltadas à segurança no trânsito.

Parágrafo único. No prazo previsto no caput do presente artigo, a empresa será notificada, pela área operacional responsável, para apresentação das informações.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n.º 1178/2024-DP/DETRAN/PR.

Datado e assinado digitalmente.

Adriano Furtado

Diretor-Presidente do DETRAN/PR