O Secretário de Estado de Finanças e Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no nos artigos 359 e 360 do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998.

Considerando o desenvolvimento do novo Sistema de Administração Tributária - SIAT;

Considerando as alterações introduzidas para atendimento das informações de apuração mensal das empresas contempladas pela política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, destinado às prestações de informações de apurações mensais do ICMS pelo contribuinte inscrito no Cadastro do Estado do Acre ao Fisco Estadual, conforme anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos gráficos autorizados a imprimir o formulário acima, em papel de tamanho 210x297mm, com 2 (duas) vias, de acordo com o modelo aprovado nesta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 044, de 16 de março de 1990.

Registre - se, Publique - se e Cumpra - se.

Rio Branco- Acre, 14 de julho de 2003.

JOSÉ ALCIMAR DA SILVA COSTA

Secretário Executivo da Fazenda e Gestão Pública