A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT, RESOLVE:

I - Suspender, no período de 16 a 20.11.2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, a confirmação prévia de recolhimento do ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, mediante consulta ao Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT, nos termos da Portaria SF nº 028, de 01.03.2005;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.11.2006;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da Fazenda