Portaria SEF nº 185 de 30/11/2007

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 04 dez 2007

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo·eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007.art. 7º, I, e considerando o disposto no.Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Titulo IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.11.3, "d", do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) Item 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL;"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 30 de novembro de 2007.

SÉRGIO RODRlGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda