O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 38 do Decreto nº 8.982, de 31 de janeiro de 2000 e,

Considerando a preocupação do estado em criar incentivos aos empreendimentos classificados como Micro Empresa e/ou beneficiária do tratamento tributário SIMPLES;

Considerando que a presente medida poderá retirar da informalidade determinados empreendimentos, regularizando os junto ao CEPROF/RO:

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 115 de 14 de junho de 2007.

Art. 2º Criar normas e procedimentos simplificados para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF/RO, que continua subordinado à Gerência Ambiental nos termos da Portaria nº 0172 de 16 de outubro de 2006.

Art. 3º As Normas e Procedimentos Simplificados para o Cadastro no CEPROF/RO passam a ter a configuração conforme estabelece o ANEXO I da presente Portaria.

Art. 4º Os Empreendimentos que se enquadram na presente Portaria poderão apresentar Responsável Técnico habilitado de forma coletiva e em grupos por meio de Sindicato, Associação ou Cooperativa, para preenchimento obrigatório do formulário 5.

Art. 5º Ficam enquadradas as normas e procedimentos simplificados para o Cadastro no CEPROF/RO as empresas cujo faturamento anual equivalham ao teto estabelecido para empreendimentos classificados como Micro Empresa ou que seja beneficiária do tratamento tributário SIMPLES, salvo os empreendimentos relacionados na alínea "b" e "e" do art. 6º, que serão beneficiados independente do seu faturamento anual.

Art. 6º Somente serão beneficiados com as Normas e Procedimentos Simplificados, os empreendimentos que atuam nos seguintes ramos:

a) Fabricação de Móveis e Marcenarias;

b) Cabo de Vassoura, Cabo de Ferramentas e Taco de Sinuca

c) Padarias, Confeitarias, Pizzarias;

d) Hotelaria e Motel;

e) Portas Ocas/semi-oca e portas fabricadas a partir de resíduos código 05

Parágrafo único. Ficam também isentos do recolhimento dessas taxas os subprodutos, Resíduos e Serragem, decorrentes dessas atividades.

Art. 7º Os Empreendimentos que se enquadram nos arts. 5º e 6º da presente Portaria ficam isentos da Taxa de Protocolo no Cadastro CEPROF/RO bem como da Taxa de Emissão de GF-3.

Art. 8º Os Empreendimentos constantes das alíneas "a", "b", e "e" do art. 6º, da presente Portaria ficam obrigados a apresentar Relatório Trimestral das saídas de produtos e/ou subprodutos de origem florestal em forma de móveis, cabo de vassouras, cabo de ferramentas e taco de sinuca, Portas ocas/semi-oca e portas fabricadas partir de resíduos código 05 devidamente acompanhados das notas fiscais e GF-3, sendo esta expedida conforme art. 7º da presente Portaria.

Art. 9º Os empreendimentos elencados no artigo anterior, ficam isentos da emissão de GF3 sobre cada operação, continuando obrigados na forma do § 2º do art. 14 da Portaria nº 171/2006/GAB/SEDAM.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência

Publique-se e

Cumpra-se

VALDIR HARMATIUK

Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Ambiental