O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205, face ao disposto no Inciso II do § 5º do art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997:

I - excluir do Anexo I.B.4 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, os seguintes códigos CNAE-Fiscal:

II - Incluir no Anexo I.B.6 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 01 - Barreiras Fiscais, os seguintes códigos CNAE-Fiscal:

III - excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, as seguintes empresas:

IV - Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas vinculadas ao DEF 01 - Barreiras Fiscais, as seguintes empresas:

Art. 2º Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISB), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados.

Parágrafo único: O DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos deverá providenciar o imediato encaminhamento ao DEF 01 - Barreiras Fiscais dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes referidos no caput.

Art. 3º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006.

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização