Portaria SAF nº 1867 DE 20/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 ago 2015
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 77.891.951 | 45.453.214/0026-00 | PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRO- DUTOS FARMACÊUTICOS S/A. | E-04/079/2382//2015 | 01.09.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização