Portaria SSER nº 187 DE 30/04/2019

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 mai 2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000084/2019,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171 , de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso

I - CERVEJAS

1.4 - OUTRAS MARCAS

SUBITEM	MARCA	VOLUME (ML)	ALUMÍNIO DESCARTÁVEL	LATA	VIDRO DESCARTÁVEL	VIDRO/PET RETORNÁVEL
1.4.201	Cerveja Royal Beer Pilsen	Até 269		1,38
1.4.202	Cerveja Royal Beer Pilsen	De 270 a 360		1,69
1.4.203	Cerveja Royal Beer Pilsen	De 361 a 660		2,01

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita