O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do art. 16, do mesmo Anexo, e no Processo nº E-04/043/571/2014,

Resolve:

Art. 1º Excluir, do Subanexo I.C.5 - Empresas Vinculadas, a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , a seguinte empresa:

Parágrafo único. A empresa identificada no caput deste artigo deverá:

I - providenciar a impressão, por meio do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1º, desta Portaria, a sua nova unidade de cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização