Portaria SAF nº 1876 DE 01/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 set 2015
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo | Início do Bene- fício |
| 79.735.639 | 16.737.222/0001-21 | MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA | E-04/011/438/2014 | 01.01.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização