Portaria SAF nº 1878 DE 01/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 set 2015
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.843.462 | 11.088.776/0001-21 | Três Rios Indústria de Plásticos Ltda | E04/031/826/2014 | 01.12.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização