O Secretário da Fazenda,

Considerando a autorização disposta no Ato Cotepe ICMS nº 45/2011, de 01.11.2011, e a conveniência de prorrogar, para 31.12.2011, a permissão de utilização de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, de 11.03.2010,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a utilização, até 31.12.2011, de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, existente nos estoques dos contribuintes do Estado de Pernambuco, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, de 11.03.2010.

Art. 2º Convalidar a utilização das bobinas referidas no art. 1º, no período de 01.10.2011 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda