O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 040 , de 9.4.2018, passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018 ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL (art. 1º, I)

ANEXO 2

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018 ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS (art. 1º, II)