Portaria RFB nº 188 DE 23/06/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos I, III e VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
1 | Dados básicos |
1.1 | Número de inscrição |
1.2 | Nome |
1.3 | Nome da mãe |
1.4 | Situação cadastral |
1.5 | Data de nascimento |
1.6 | Data de inscrição do CPF (se houver) |
1.7 | Data da última operação de atualização |
1.8 | Sexo |
1.9 | Ano do óbito |
1.10 | Indicativo de estrangeiro |
1.11 | Naturalidade (Município/UF) |
1.12 | Nacionalidade |
1.13 | Indicativo de residente no exterior (Regra de tributação) |
1.14 | Código do País, caso seja residente no exterior |
1.15 | Nome do País, caso seja residente no exterior |
1.16 | Nome Social |
1.17 | Data da Situação Cadastral |
2 | Localização |
2.1 | Tipo/Nome Logradouro |
2.2 | Número da Habitação |
2.3 | Complemento |
2.4 | Bairro |
2.5 | Município |
2.6 | UF |
2.7 | CEP |
2.8 | Unidade administrativa |
3 | Ocupação |
3.1 | Ocupação Principal |
3.2 | Natureza da Ocupação |
3.3 | Exercício a que se referem a natureza da ocupação e código da ocupação principal |
4 | Contatos |
4.1 | Telefone |
4.2 | |
4.3 | DDI (DDD) nº telefone |
ANEXO II
(Anexo III da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS
1 | Dados da Entidade/Empresa |
1.1 | Dados Cadastrais |
1.1.1 | CNPJ base com 8 posições |
1.1.2 | Nome Empresarial |
1.1.3 | Natureza Jurídica |
1.1.4 | Data de Constituição da Entidade |
1.1.5 | Porte |
1.1.6 | Capital Social |
1.1.7 | Código Situação Cadastral |
1.1.8 | Motivo Situação Cadastral |
1.1.9 | Data Situação Cadastral |
1.1.10 | Situação Especial |
1.1.11 | Data Situação Especial |
1.1.12 | Número NIRE |
1.2 | Representante da Entidade no CNPJ |
1.2.1 | Código de Qualificação Representante |
1.2.2 | CPF Representante |
1.2.3 | Nome Representante |
1.2.4 | Data de Inclusão do Representante |
1.3 | Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores |
1.3.1 | Código de Qualificação dos Integrantes |
1.3.2 | Tipo: CPF/CNPJ |
1.3.3 | Nome do Integrante |
1.3.4 | Data de inclusão do Integrante |
1.3.5 | Código País, se estrangeiro |
1.3.6 | CPF Representante Legal do Integrante |
1.3.7 | Código da Qualificação Representante Legal do Integrante |
1.4 | Ente Federativo Responsável |
1.5 | Operações de Sucessão |
1.5.1 | CNPJ Sucedida |
1.5.2 | Código Operação Sucedida |
1.5.3 | Data Evento Sucedida |
1.5.4 | CNPJ Sucessora |
1.5.5 | Código Operação Sucessora |
1.5.6 | Data Evento Sucessora |
2 | Dados do Estabelecimento |
2.1 | Identificação |
2.1.1 | Indicador Matriz ou Filial |
2.1.2 | CNPJ do Estabelecimento (14 posições) |
2.1.3 | Título do Estabelecimento (nome fantasia) |
2.1.4 | Código Situação Cadastral |
2.1.5 | Motivo da Situação Cadastral |
2.1.6 | Data da Situação Cadastral |
2.1.7 | Data de Abertura do Estabelecimento |
2.2 | Tipo do Órgão de Registro |
2.3 | Localização |
2.3.1 | Tipo Logradouro |
2.3.2 | Nome/Número Logradouro |
2.3.3 | Complemento |
2.3.4 | Bairro |
2.3.5 | Município |
2.3.6 | UF |
2.3.7 | CEP |
2.3.8 | País, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior |
2.3.9 | Cidade do Exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior |
2.4 | Contatos |
2.4.1 | Telefone (DDD + número) |
2.4.2 | |
2.5 | Atividade Econômica |
2.5.1 | Tipo de unidade |
2.5.2 | Forma de atuação |
2.5.3 | CNAE principal |
2.5.4 | CNAE secundárias |
2.6 | Contabilista |
2.6.1 | Tipo CRC Contador PF |
2.6.2 | Classificação CRC Contador PF |
2.6.3 | Nº CRC Contador PF |
2.6.4 | Sigla UF CRC Contador PF |
2.6.5 | CPF Contador |
2.6.6 | Tipo CRC Contador PJ |
2.6.7 | Classificação CRC Contador PJ |
2.6.8 | Nº CRC Contador PJ |
2.6.9 | CNPJ Contador |
2.6.10 | Sigla UF CRC Contador PJ |
ANEXO III
(Anexo VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO SIMPLES NACIONAL
1 | Número do CNPJ |
2 | Data início da opção |
3 | Data fim da opção |
4 | Data início MEI |
5 | Data fim MEI |
6 | Ocupação Principal |
7 | Ocupações Secundárias |