O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7o, I, e

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 4 de agosto de 2005, da Portaria 223, de 3 de agosto de 2005, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2005, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 021/05, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 021/05, de 20 de janeiro de 2005, a embarcação pesqueira relacionada no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de agosto de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 21 de setembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda