O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020,

Resolve:

Art. 1º O item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175 , de 17 de julho de 2020, fica acrescido do subitem 5.4, com a seguinte redação:

"5 - (.....)

5.4 - Relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual