Portaria SAF nº 1892 DE 23/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 set 2015
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 85.357.263 | 01.675.208/0001-73 | PION G PLUS LTDA | E-04/032/6/2015 | 01.02.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização