Portaria SAF nº 1893 DE 23/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 set 2015
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Nº do processo | Início do Benefício |
| 78.455.250 | 09.335.832/0001-33 | Metalpower Metalurgia e Mecânica Ltda. | E-04/233317/2010 | 07.01.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização