O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições , tendo em vista a necessidade de promover ajustes e atualizar a Portaria SF nº 16 , de 23.01.96, que relaciona os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,

Resolve:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações, passa a vigorar, a partir de 01.03.2001, com as modificações contidas no Anexo Único.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Jorge Jatobá

Secretário da Fazenda