O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de maior prazo para que os órgãos concedentes, padronizadores e ou fiscalizadores das instâncias municipal, estadual e federal adéqüem seus procedimentos às exigências da vistoria obrigatória anual.

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar o início da vigência da Portaria DETRAN/MS "N" Nº 031, de 20 de setembro de 2005, no que diz respeito aos transportes de cargas, tração e animais vivos, para 1º de julho de 2013.

Art. 2º. Revogar a Portaria "N" Nº 008, de 22 de junho de 2012.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande (MS), 13 de dezembro de 2012.

Carlos Henrique dos Santos Pereira

Diretor Presidente