O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 021/2019 - Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR, instituído pelo Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 11 de novembro de 2019.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA(T) Nº 019/2019 - GAB/SEFAZ