A Presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí-JUCEPI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o deferimento pelos Vogais em Sessão Extraordinária do Plenário, do ajuste da tabela de valores deste órgão e

Considerando a necessidade de reposição de receita, foi incluído em Pauta de Sessão Plenária Extraordinária a proposta com aplicação do ÍNDICE de 10,74% acumulado dos últimos 12 meses.

Resolve:

Art. 1º Que sejam ajustados os valores atuais da tabela de preços públicos dos serviços desta JUCEPI em 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento);

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA

Presidente da JUCEP