O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, V da Constituição Estadual, c/c o art. 64, item 25 do Decreto nº 10.404/77,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Fiscalização competência para, ouvindo a Consultoria Jurídica da Secretaria, responder às solicitações sobre informações cadastrais dos contribuintes, a regularidade de notas fiscais, o andamento dos processos e demais informações relativas à área de fiscalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Fernando Machado Secretário Executivo de Estado da Fazenda