Portaria SAF nº 1904 DE 29/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2015
Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução SEFAZ nº 728/2014 ,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 , a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Nº do processo | Início do Benefício |
| 79.109.940 | 76.639.285/0021-10 | Ferragens Negrão Comercial Ltda. | E-04/026/412/2015 | 01.09.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização