O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do inciso "I" do art. 2º do Decreto 38.469, de 14 de julho de 2000, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 (quinze) do mês de setembro de 2000, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado, correspondente as informações consolidadas referente ao ano-base de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 15 de agosto de 2000.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário da Fazenda